A Associação Comercial e Industrial de Mogi Mirim (ACIMM), participou na noite da última quarta-feira, 18 de novembro, de uma audiência púbica convocada pela Câmara Municipal, para debater a tramitação de um substitutivo ao projeto de Lei de autoria do vereador Ernani Donatti Gragnanello (Lei Nº 72/2026) “ que dispõe sobre infrações e sanções administrativas decorrentes de atos de discriminação racial ou étnico-racial em atividades, serviços, estabelecimentos, eventos e espaços sujeitos à competência administrativa do Município de Mogi Mirim”
De forma geral, a redação do projeto detalha procedimentos que podem ser interpretados como caso de ações que caracterizem casos de discriminação racial. Dada a complexidade do assunto, o presidente da ACIMM, Nelson Theodoro Junior, acompanhado dos diretores Michel Gonçalves, Djair Theodoro e com a presença do comerciante Raimundo Lacerda (Loja Luna), fez questão dar sua contribuição para enriquecer o debate.
Conduzidos pelos vereadores Ernani, Ademir Junior e Alexandre Cintra, os trabalhos atraíram a participação de cerca de 20 pessoas entre ativistas, populares e integrantes do Conselho Municipal de Igualdade Racial e representantes da sociedade civil. Destaque ainda para a participação de diversos colaboradores do prefeito Paulo Silva.
Ao manifestar seu entendimento, Nelson Thedoro considera que toda iniciativa que for adotada para combater a discriminação racial é bem vinda. Ponderou, no entanto, que o assunto precisa ser muito bem discutido para não produzir efeitos indesejáveis, especialmente no que se refere a abordagens que levam em consideração penalização de estabelecimentos comerciais.
O dirigente lembrou que já existem legislações nos âmbitos estadual e federal que tratam desse tema. “É imperativo cuidar para que não haja sobreposição de leis que tratem de um mesmo assunto evitando redundâncias e insegurança jurídica”, sugeriu.
Érika Cândido, fundadora do Coletivo Negro de Mogi Mirim e presidente do COMPIR (Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial) elogiou o nível do debate. “Foi uma audiência importante. É necessário tratar sobre igualdade racial dentro do município, lembrando que racismo é crime. Não sou contra o projeto de Lei. Temos que buscar formas de punir as pessoas que cometem um crime tão sério”, ponderou.
A ativista defende um aprofundamento na discussão. “Foi uma audiência proveitosa de reflexões onde abordamos a importância da reparação histórica, da importância da participação dos munícipes dentro dos Conselhos municipais. O grupo representado sugeriu um encontro maior, um seminário para que o projeto de Lei seja apresentado e discutido com a população. Ao final da audiência, já deixamos programado a participação do vereador Ernani na próxima reunião do COMPIR Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial”, registrou.








